TJRJ 0809645-41.2024.8.19.0205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE/AUTORA, ASSIM EMENTADO: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLIENTE EM DÉBITO COM TRÊS FATURAS QUE ENTABULOU ACORDO COM A RÉ PARA PAGAMENTO PARCELADO. LINHA BLOQUEADA. ACORDO CANCELADO POR INCONSISTÊNCIA NOS SISTEMAS INTERNOS DA OPERADORA. LINHA QUE PERMANECEU INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE MAJORAR CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA RELATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PAGAR A SUA CONTA DE R$ 77,40 MENSAIS (PLANO CLARO MIX) POR TRÊS MESES (SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023) E QUE, POR ESSE MOTIVO, TEVE A LINHA BLOQUEADA, ALCANÇANDO A DÍVIDA O IMPORTE DE R$239,68 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). 3.1. REALIZADO UM ACORDO ENTRE FORNECEDORA E AUTORA, O SALDO FOI DIVIDIDO EM SEIS PARCELAS DE R$ 19,90, COM ENTRADA DE R$ 20,00. A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA ENTRADA E DE MAIS QUATRO PARCELAS.O ACORDO FOI CANCELADO, EIS QUE GERADO COM ERRO PELO ATENDENTE, QUE NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA FAZER UM ACORDO CUJA PARCELA FOSSE MENOR DO QUE R$20,00 (VINTE REAIS), E A DÍVIDA AUMENTOU; 3.2. A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PERMANECEU INATIVA. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE É INCONTROVERSA, HAJA VISTA RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO IMPORTE COMPENSATÓRIO. 5.DANO MORAL CONFIGURADO, POIS HOUVE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO DO CASO EM QUESTÃO E AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(...)". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO, VEICULADO PELA PARTE, COM AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO DECISUM, O QUE NÃO DÁ ENSEJO À VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.1. A INTERPRETAÇÃO DA LEI E DAS PROVAS DOS AUTOS DIVERSA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO, NEM OMISSÃO, OU TAMPOUCO OBSCURIDADE. 4. A CORTE CIDADÃ, ENTÃO, ESTABELECEU QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER FIXADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, DISPOSTO § 8º DO ALUDIDO ARTIGO, É ADMITIDO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. DE FATO, NÃO É PERMITIDO AFASTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REDUZIR DISCRICIONARIAMENTE O MONTANTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 4.1. O PROVEITO ECONÔMICO SE REFERE À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A PRETENSÃO COMINATÓRIA FOI RESTRITA AO DESBLOQUEIO DA LINHA MÓVEL, INCIDINDO, NO CASO, O ART. 85, §2º, DO CPC. ASSIM, MANTIDO IMPORTE POR DANO MORAL, DESCABIDA A TESE DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ACERTADAMENTE ARBITRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 5. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A MATÉRIAS DE ÍNDOLE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ............................... Dispositivo relevante citado: Art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: RE 159180 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES-Julgamento: 03.08.2021. STJ Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 600.663, julgamento 21.10.2020.