TJRJ 3004518-69.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). INDICAÇÃO MÉDICA PARA NEOCATE. NECESSIDADE DA AGRAVADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NO JULGADO QUANTO AO PERÍODO DE FORNECIMENTO E NÚMERO DE LATAS DE NEOCATE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO NÚMERO DE LATAS MENSAIS PARA O TRATAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DE NEOCATE, FÓRMULA ALIMENTAR DESTINADA À CRIANÇAS ACOMETIDAS POR APLV (ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A DISCUSSÃO VERSA SOBRE AFERIR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA INCORREU EM ALGUMA ESPÉCIE DE ILEGALIDADE. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DEMONSTROU ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. 4.AGRAVADA, MENOR LACTENTE, CUJO QUADRO DE APLV RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, COM A INDICAÇÃO DE UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES PELO QUADRO ALÉRGICO, COMO SANGRAMENTO INTESTINAL. 5.RECURSO ESPECIAL 2.204.902/RJ, JULGADO À UNANIMIDADE PELA TERCEIRA TURMA DA CORTE, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE QUANTO AO FORNECIMENTO DE NEOCATE EM RAZÃO DE APLV. 6.RECENTE PRECEDENTE DESTA CÂMARA ALINHADO AO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 7.NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO DO NEOCATE À AGRAVADA ATÉ QUE ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE IDADE. 8.NECESSIDADE, POR PARTE DA AGRAVADA, DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO QUANTO AO NÚMERO DE LATAS MENSAIS NECESSÁRIOS AO SEU EFICAZ TRATAMENTO. 9.MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA A COMPELIR QUE A OPERADORA DÊ CUMPRIMENTO AO COMANDO JURISDICIONAL. IV.DISPOSITIVO 13.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.204.902/RJ. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGAMENTO: 04/11/2025 - TERCEIRA TURMA. TJRJ, SÚMULA 59. TJRJ, 0015931-33.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 01/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).