TJRJ 3002482-54.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS, BEM COMO SOBRE OS PRÓPRIOS ÍNDICES DE REAJUSTES UTILIZADOS, PARA A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE", EM OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E CONDENAÇÃO NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO AFASTADA DIANTE DA ANÁLISE EXPRESSA E COMPLETA DA MATÉRIA E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.