TJRJ 0828104-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RENÚNCIA DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A CITAÇÃO E INSTAURA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. RENÚNCIA DO PATRONO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE, INCAPAZ DE INTERROMPER OU REABRIR O PRAZO PARA RESPOSTA, PERMANECENDO O ADVOGADO OBRIGADO A REPRESENTAR A PARTE PELO PERÍODO PREVISTO NO ART. 112 DO CPC. CORRETA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO APELANTE APÓS A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO, PRIVANDO A COPROPRIETÁRIA DA UTILIZAÇÃO E DOS FRUTOS CIVIS CORRESPONDENTES À SUA QUOTA-PARTE. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DIRETAMENTE DOS ARTS. 1.319 E 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, CELEBRADO EM PERÍODO PRÓXIMO AOS FATOS, CONSTITUINDO PARÂMETRO OBJETIVO E IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DO VALOR LOCATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO, IPTU E DEMAIS DESPESAS ORDINÁRIAS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.