TJRJ 3005912-14.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE A PARTIR DA ANÁLISE DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEMONSTRAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS APÓS O CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. NÃO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO CONTRATO, CABE SUSPENDER OS DESCONTOS ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SE EFETIVAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA Nº 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS, SE AO FINAL O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE, TERÁ COMO RECUPERAR O QUE DEIXOU DE RECEBER. ART. 302, I, DO CPC. AUSENTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E DEMONSTRADOS O PERIGO DE DANO IMEDIATO E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE ATRAI A INVERSÃO OPE LEGIS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO OPE JUDICIS (ARTIGO 6º, VIII, CDC). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.