TJRJ 0802330-68.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DECORREU DE DÉBITO INEXISTENTE, EM RAZÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO ANTERIOR; E (II) SABER SE A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA EFETUOU DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS IMPUGNADAS, OS QUAIS FORAM LEVANTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SEM QUE ESTA PROCEDESSE À BAIXA DOS VALORES EM SEU SISTEMA, RESULTANDO NA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA NEM APRESENTOU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. 8. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR FUNDADA EM DÉBITO JÁ QUITADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, 370 E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 89, 254, 330, 343; STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, TEMA 1.368.