TJRJ 3006271-61.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 300 DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTA O PERIGO DE DANO IMINENTE. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM, DE PLANO, AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, TAMPOUCO O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTA O PERIGO DE DANO. 3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO INDICAM, DE PLANO, AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, TAMPOUCO O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098991-06.2023.8.19.0000, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26.03.2024.