TJRJ 0804308-61.2023.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES INTERMITENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TOTALIZANDO CINCO QUEDAS NO PERÍODO DE UM MÊS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À DISCIPLINA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR SUA DURAÇÃO E ALEGAR HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA. 6. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS TÉCNICOS, REGISTROS INTERNOS OU ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 7. A INTERRUPÇÃO REITERADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO ADMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A INTERRUPÇÃO REITERADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DO COTIDIANO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E §3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; APELAÇÃO 0010689-17.2012.8.19.0087, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 29.04.2026; APELAÇÃO 0805903-92.2025.8.19.0004, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 15.04.2026; STJ.