TJRJ 0918187-52.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA BALDIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 489, § 1°, DO CPC. EMENDA SUBSTITUTIVA QUE INCLUIU O REQUERIMENTO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DECISUM QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS OBJETOS DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA "MADURA". RÉ/APELADA QUE SEQUER RESTOU INTIMADA ACERCA DA EMENDA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.