TJRJ 0843529-48.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS AS FATURAS EMITIDAS ENTRE JANEIRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2025, DETERMINOU O REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DE 174 KWH/MÊS E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HISTÓRICO DE DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO PRETÉRITO QUE APONTOU CONSUMO MÉDIO DE APROXIMADAMENTE 174 KWH/MÊS, MEDIANTE VISTORIA DO IMÓVEL, LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA E ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE USO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR, RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO OU OUTRA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONFIABILIDADE DAS LEITURAS REALIZADAS. HISTÓRICO DE SUCESSIVAS SUBSTITUIÇÕES DE MEDIDORES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES EXIGIDOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO APURADO TECNICAMENTE E OS QUANTITATIVOS FATURADOS. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELADA QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.