TJRJ 0811327-47.2023.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRE DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE O FEITO SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISUM DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DIGITAL, COM ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FOTOGRAFIA ("SELFIE"), ALÉM DA ENTREGA DO PLÁSTICO NO ENDEREÇO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.