TJRJ 0828648-70.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. A EXIGÊNCIA RÍGIDA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DA PRÓPRIA AUTORA, QUANDO JÁ INDICADO O E-MAIL DO PATRONO, CONFIGURA RIGORISMO FORMAL DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E, SOBRETUDO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE A EMENDA FORNECEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO BANCO RÉU DEVIDAMENTE EFETIVADA, TENDO ESTE APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO, O QUE EVIDENCIA A PLENA VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO E O ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 319, INCISO II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.