TJRJ 0931099-18.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DO QUAL FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, BEM COMO A LICITUDE DA EXCLUSÃO, DIANTE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ELEGÍVEL PREVISTA CONTRATUALMENTE, INEXISTINDO, QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC E DA LEI 9.656/1998. OPERADORA QUE MANTEVE A AUTORA VINCULADA AO PLANO POR CERCA DE CINCO ANOS APÓS A MAIORIDADE SEM QUALQUER RESSALVA OU EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA VEDADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL OU AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.