TJRJ 0802992-37.2022.8.19.0029

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DAS RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IRREGULARIDADE. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE PROVA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DA AUTORA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES DEVEM ARCAR IGUALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.