TJRJ 0805706-62.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE QUE AS PARTES NÃO DIVERGEM QUANTO À TAXA APLICADA NEM À SUA PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A ADOÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ENTENDIDAS COMO LIMITADAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CET. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.