TJRJ 3004666-80.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE DEFERE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, OBSERVO QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM PRESENTES. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, SEGUNDO O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, É PORTADORA DE "DORSALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A DEFORMIDADE PROGRESSIVA DA COLUNA TORACOLOMBAR HÁ CERCA DE 01 ANO, EVOLUINDO COM PIORA GRADUAL DOS SINTOMAS APESAR DE TRATAMENTO CONSERVADOR PRÉVIO". O LAUDO AFIRMA QUE HÁ "RISCO CONCRETO DE PROGRESSÃO ADICIONAL, PIORA FUNCIONAL E DEFORMIDADE IRREVERSÍVEL", INDICANDO A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E DESCREVENDO O MOTIVO DA ESCOLHA DOS MATERIAIS. VERIFICA-SE, POIS, QUE RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, COM OS MATERIAIS INDICADOS, É NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVE PREVALECER O PARECER EXARADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DO CASO ENTREGUE AO SEU CUIDADO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS Nº 211 DESTE E. TRIBUNAL. NO TOCANTE AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA MERECE PEQUENO REPARO. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, RECOMENDA-SE A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA ÚNICA PARA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A LIMITAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (05 DIAS) NADA HÁ A MODIFICAR, TENDO EM VISTA QUE O INCISO XIV DO ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 259, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), DETERMINA QUE, EM SE TRATANDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COMO O PRESENTE, ESTE DEVE SER AUTORIZADO DE IMEDIATO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.