TJRJ 0812989-36.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DE COBERTURA POR EXCESSO DE VELOCIDADE MENSURADO EM RELATÓRIO DO RASTREADOR. PROVA UNILATERAL E IMPRECISA. DIREITO À INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ACIDENTE E DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. 2. AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO REUNIÕES DE PESSOAS COM O OBJETIVO DE DIVIDIR O CUSTO MENSAL DE SINISTROS COM SEUS VEÍCULOS, COM RESPALDO NA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 5.º, INCISOS XVII E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA-SE PELO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA OS SERVIÇOS, AINDA QUE SEJA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. 3. NO CASO EM EXAME, A RECORRIDA É UMA ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS AOS SEUS ASSOCIADOS, CUJO PRODUTO É DISPONIBILIZADO NO MERCADO DE CONSUMO, O QUE CONDUZ À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTAQUE-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ASSEMELHA AO DE SEGURO, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO COBRA MENSALIDADES EM FORMA DE RATEIOS QUE SÃO VERTIDAS A UM FUNDO COMUM PARA CUSTEIO DE INDENIZAÇÃO DE VEÍCULOS DOS ASSOCIADOS. 4. NESTA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DA EQUIVALÊNCIA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, INCIDE O REGRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO QUE, POR SUA VEZ, É AQUELE PELO QUAL UMA DAS PARTES SE OBRIGA PARA COM A OUTRA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR DETERMINADO (PRÊMIO), VISANDO À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE RISCOS FUTUROS E PREDETERMINADOS NA RESPECTIVA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ. 5. EM PROSSEGUIMENTO, TEM-SE QUE, DO DETIDO COMPULSAR DO CADERNO PROCESSUAL, DESSUME-SE QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO-RÉ PARA PROGRAMA DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS, TENDO COMO OBJETO SEU VEÍCULO. DE IGUAL FORMA, RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE SOFRIDO EM 01.02.2024, O QUE RENDEU ENSEJO À LAVRATURA DO BRAT ADUNADO AO ÁLBUM PROCESSUAL. 6. NESTE JAEZ, A PRÓPRIA RÉ ANEXOU RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DE LOCAL (EVENTO 17), NO QUAL CONSTA QUE A PISTA ESTAVA MOLHADA, CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL DE QUE O VEÍCULO DERRAPOU NA VIA ESCORREGADIA E COLIDIU COM A MURETA DIVISÓRIA DE PISTAS. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI EMBASADA NO ART. 4.2.2. DO CONTRATO DE FILIAÇÃO (INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CTB), COM FUNDAMENTO NO RELATÓRIO DE RASTREADOR INSTALADO PELA PRÓPRIA RÉ NO VEÍCULO DO AUTOR, QUE APONTOU VELOCIDADE DE APROXIMADAMENTE 71KM/H PARA VIA COM LIMITE DE 50KM/H. 8. TAL DOCUMENTO, ALÉM DE UNILATERAL, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A VELOCIDADE EXATA NO MOMENTO DA COLISÃO, POR TRATAR-SE DE EQUIPAMENTO QUE REALIZA MEDIÇÕES DE TEMPO EM TEMPO, SEM AFERIÇÃO INSTANTÂNEA. PRECEDENTE DO TJRJ. 9. À LUZ DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ERA ÔNUS DA RÉ A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR INDICADOS NO PARECER SINDICANTE, QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE PROVA PERICIAL, O QUE DEIXOU DE FAZER (EVENTO 25), APESAR DE INSTADA PELO JUÍZO A SE MANIFESTAR EM PROVAS (EVENTO 20). 10. DESSA MANEIRA, NÃO COMPROVADO O ALEGADO AGRAVAMENTO DE RISCO, FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, CUJA PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL 5.4., CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, OS QUAIS ESTÃO DEMONSTRADOS PELO ORÇAMENTO INCLUSO NA INICIAL, QUE SEQUER FOI IMPUGNADO NA PEÇA DE DEFESA. 11. SOBRE TAL QUANTIA DEVERÁ SER ACRESCIDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ 30.8.2024, E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 12. EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS 4.2.1 E 4.2.12., AFIGURA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, NOTADAMENTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. PRECEDENTE DO TJRJ. 13. VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVERÁ O AUTOR SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. 14. APELO PROVIDO EM PARTE.