TJRJ 0802044-50.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU OS DITAMES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE O DEMANDANTE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO AQUELA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 254, TJRJ. 2. O APELANTE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. PLEITEOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE SEU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SEJA JULGADO PROCEDENTE. PUGNOU, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. 5. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA NO QUE SE REFERE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO ESBARRA EM INTRANSPONÍVEL ÓBICE FÁTICO E JURÍDICO, O QUE IMPEDE O SEU ACOLHIMENTO. 6. EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE O SERVIÇO DENOMINADO "OI FIBRA" FOI DESCONTINUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SUA OPERAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, RESPONSÁVEL PELA MARCA E PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATUALMENTE DISPONIBILIZADO AO MERCADO SOB A DENOMINAÇÃO "NIO FIBRA". 7. A REFERIDA SUCESSORA OPERACIONAL NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, DE MODO QUE A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA NÃO PODE ALCANÇÁ-LA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. IMPORTA RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EMBORA O ART. 499, DO CPC, AUTORIZE A CONVERSÃO QUANDO IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA, TAL SUBSTITUTO PROCESSUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO VIOLADO POR CONDUTA ANTIJURÍDICA DA PARTE RÉ. 9. AUSENTE A ILICITUDE NA CESSAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ -- QUE OPEROU DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE REGULATÓRIA --, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ARRASTA CONSIGO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVOLAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 10. O JUÍZO A QUO ARBITROU A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REPARO, HAJA VISTA QUE AQUILATADA EM ALINHO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 11. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA QUE, SOBRE A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDAM PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ASSIM, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, DEVE SER OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA TAXA SELIC, E A PARTIR DE ENTÃO FLUIRÃO OS JUROS ALI ENCONTRADOS MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EVITANDO-SE A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 12. NADA OBSTANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NÃO HÁ HONORÁRIOS A MAJORAR POR CONTA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR. 13. APELO NÃO PROVIDO.