TJRJ 0911316-06.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FOR-NECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS PROVOCADOS À REDE ELÉTRICA EM RAZÃO DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE REPAROS. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CON-SUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MES¬MO DIPLOMA LEGAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDANTE RELATOU QUE, NO DIA 09/06/2025, EM DECORRÊNCIA DE UM ACIDENTE PROVOCADO POR UM CAMINHÃO DE LIMPEZA URBANA, FORAM CAUSADOS DANOS À SUA REDE ELÉTRICA INTERNA, DEIXANDO O IMÓVEL COM APENAS UMA FASE DE ENERGIA. DIANTE DISSO, A RÉ FOI CONTACTADA PARA RESTABELECER O SERVIÇO EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO, FEITA EM 10/07/2025, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE SE DEU EM 28/07/2025. 3. AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS AO ID 212297798 COMPROVAM A DESTRUIÇÃO PARCIAL DO MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E OS DANOS PROVOCADOS AOS CABOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. 4. RESTOU INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE RELATADO NA INICIAL, AO PASSO QUE A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, NÃO NEGOU A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO INTERNA, DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. OCORRE QUE TAL TESE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA COM A NARRATIVA, TAMBÉM CONSTANTE DA PEÇA DE DEFESA, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA ATENDEU A UM CHAMADO DE EMERGÊNCIA DA PARTE AUTORA E EFETUOU UMA LIGAÇÃO PROVISÓRIA "PARA NÃO DEIXAR AS AUTORAS SEM O SERVIÇO". 5. NA REALIDADE, VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA RÉ CORROBORAM INTEGRALMENTE O QUE FOI DITO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO QUE A RÉ, AO SER ACIONADA PARA REPAROS EM CARÁTER EMERGENCIAL, EXECUTOU O SERVIÇO DE FORMA PRECÁRIA, PROVIDENCIANDO O FUNCIONAMENTO DE APENAS UMA FASE DE ENERGIA, E NÃO ATENDEU AO CHAMADO PARA NORMALIZAR O FORNECIMENTO APÓS O CONSERTO DO MURO PELA PARTE AUTORA. 6. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES IMPÕE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO COMPROVE O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA NO PRAZO LEGAL PREVISTO EM NORMA DA ANEEL. RESSALTE-SE QUE NOS TERMOS DO ART. 408 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021, A CONCESSIONÁRIA TEM A OBRIGAÇÃO DE SOLUCIONAR AS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, NO CASO DE DESNECESSIDADE DE VISITA TÉCNICA, OU DEZ DIAS ÚTEIS NAS DEMAIS SITUAÇÕES, SALVO SE HOUVER PREVISÃO DE OUTRO PRAZO ESPECÍFICO. NA HIPÓTESE, PORÉM, A CONCESSIONÁRIA NÃO EXECUTOU O SERVIÇO DENTRO DO PRAZO ASSINADO, TAMPOUCO INFORMOU, SEJA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM JUÍZO, A EXISTÊNCIA DE OUTRO PRAZO APLICÁVEL. 7. AO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A RÉ SOMENTE ENVIOU EQUIPE TÉCNICA AO LOCAL INFORMADO PELAS AUTORAS NA DATA DE 16/08/2025, QUANDO A AÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO, MAS NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR O SERVIÇO PORQUE AS DEMANDANTES ESTAVAM AUSENTES. SOMENTE NO DIA 05/09/2025, APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, É QUE FOI REALIZADO O SERVIÇO DE NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, COMO INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DO ID 228822070. 8. DE TODO MODO, AINDA QUE SE CONSIDERE A DATA DE 16/08/2025 COMO A PRIMEIRA VEZ EM QUE A RÉ TENTOU EFETIVAMENTE ENVIDAR ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, FATO É QUE AS AUTORAS PERMANECERAM POR MAIS DE UM MÊS COM O SERVIÇO SENDO FORNECIDO DE FORMA PRECÁRIA, O QUE CARACTERIZA FALHA EM SUA PRESTAÇÃO PELA DEMANDADA. 9. BOM SALIENTAR A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 10, INC. I, DA LEI N.º 7.783/89. 10. POR SUA VEZ, NESTA CORTE, SEDIMENTOU-SE O ENTENDI¬MENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURIS-PRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTA¬ÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL." 11. É EVIDENTE, NA PRESENTE QUESTÃO, O SOFRIMENTO, AS ANGÚSTIAS E AS AFLIÇÕES EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVO DE SUA SOLICITAÇÃO PELA REQUERIDA, FAZENDO COM QUE TIVESSE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO DE ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. E ASSIM SOPESADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATEN¬DENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE. 12. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO A TAXA SELIC (TEMA 1368/STJ), EXTIRPADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR A DUPLA INCIDÊNCIA, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ENTRE A CITA-ÇÃO E O ARBITRAMENTO DO VALOR DA IN¬DENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E A PARTIR DE ENTÃO A NOVA LEGISLAÇÃO, INCIDINDO O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 14.905/2024, E AOS JUROS ENCONTRADOS APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º, DO CC). 13. COMO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO SUPORTADAS PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 14. POR FIM, POR CONTA DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NÃO CABE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 15. APELO PROVIDO.