TJRJ 0821740-91.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A QUESTÃO DEVOLVIDA DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE PROVOCOU O EXTRAVIO DA BAGAGEM DOS AUTORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.818, SUBMETIDOS AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, LOGO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 1.039), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL "AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". 3. NESSES TERMOS, EVENTUAL INDENIZAÇÃO CONFERIDA AOS AUTORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL, PELO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL. O MESMO, CONTUDO, NÃO SE PODE AFIRMAR EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL PLEITEADA, POIS SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA TAL LIMITAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. 4. A HIPÓTESE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS OS AUTORES, DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA COMPANHIA DE AVIAÇÃO, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E AQUELA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DENOTA-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU PROVAS NO SENTIDO DE QUE TERIA ENTREGUE A BAGAGEM AOS AUTORES/APELADOS NO DIA 23/07/2023, APRESENTANDO TÃO SOMENTE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO. 6. AO REVÉS, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA INDICA QUE A BAGAGEM FOI EXTRAVIADA E DEVOLVIDA NO DIA 24/07/2023, APESAR DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ACESSO À MALA EM 31/07/2023, TÃO SOMENTE APÓS O RETORNO DE OUTRA VIAGEM. 7. O EXTRAVIO DA BAGAGEM, MESMO QUE TEMPORÁRIO, CONFIGURA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CONSUMA NA OCASIÃO EM QUE A BAGAGEM NÃO É DEVOLVIDA AO PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE, PRIVANDO-O DE SEUS PERTENCES. 8. A INVOCAÇÃO DO APELANTE AO ART. 32, § 2º DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC É DESCABIDA PARA O FIM PRETENDIDO, POIS ESTABELECE O PRAZO DE 21 DIAS (VOOS INTERNACIONAIS) COMO MARCO TEMPORAL PARA A PRESUNÇÃO DE PERDA DEFINITIVA, E NÃO DE UMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO NA ENTREGA. 9. CONSIDERADAS TAIS PREMISSAS, A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EXTRAVIADA REFLETE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR TRANSTORNOS ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS DURANTE UMA VIAGEM, QUE OBRIGA O PASSAGEIRO A INCORRER EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E ESSENCIAIS. 10. OS APELADOS COMPROVARAM AS DESPESAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL, COM OS VALORES DESEMBOLSADOS QUANDO A BAGAGEM ESTAVA EXTRAVIADA. DESSE MODO PROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 11. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS INCORPORAR-SE-IAM AO PATRIMÔNIO DOS PASSAGEIROS NÃO PREVALECE EM RAZÃO DA NATUREZA EMERGENCIAL E NÃO VOLITIVA DAS DESPESAS, JÁ QUE, EM TAL SITUAÇÃO OS AUTORES FORAM COMPELIDOS A ADQUIRIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ITENS ESSENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA NEGLIGENTE DA TRANSPORTADORA. 12. O VALOR DO DIREITO ESPECIAL DE SAQUE (XDR) NA DATA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM ERA MUITO SUPERIOR AO VALOR POSTULADO PELA PARTE AUTORA PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. PORTANTO, A QUANTIA ESTIPULADA PELO JUÍZO SINGULAR EM R$ 3.649,96 ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. 13. QUANTO AO DANO MORAL ALEGADO, RESTA EVIDENTE SUA OCORRÊNCIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DOS PERTENCES DOS AUTORES, BEM COMO DO TEMPO PELO QUAL FICARAM SEM A BAGAGEM, POR CONTA DA NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 14. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, POIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 15. ASSIM, MANTÉM-SE A SENTENÇA IN TOTUM, COM CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE TAL QUAL LANÇADOS NA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 17. APELO NÃO PROVIDO.