TJRJ 0811781-20.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE SE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, COMPETE À PRÓPRIA PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE PROVA QUE INTEGRA O PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO JUÍZO, TAMPOUCO PODE SERVIR COMO MECANISMO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. NO CASO CONCRETO, A PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO ERA PLENAMENTE ACESSÍVEL AO AUTOR, QUE PODERIA OBTÊ-LA DIRETAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ACOSTÁ-LA AOS AUTOS. O INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA NÃO IMPLICOU RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, TENDO A SENTENÇA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUTADA AO AUTOR. ENTRETANTO, NÃO PROCEDE A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS CONSTITUEM FATOS DISTINTOS. A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE TENHA HAVIDO EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR A EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.