TJRJ 0803326-90.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA JAMAIS TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, AFIRMANDO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ VINCULADA AO SEU AVÔ, COM QUEM RESIDE, E QUE SEU NOME FOI INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO AUTOR, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A CONCESSIONÁRIA LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; (II) SE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (III) SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOMENTE PODENDO EXIMIR-SE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES LEGAIS, O QUE NÃO OCORREU. O AUTOR COMPROVOU QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL ESTÁ VINCULADA AO SEU AVÔ, ENQUANTO A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE E ATRIBUÍDO A PESSOA SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 7.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORANDO-SE A VERBA ADVOCATÍCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 5º, V, 37, § 6º, E 225; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14, CAPUT E § 3º, E 22; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, E 422; CPC, ART. 85, § 11; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803809-16.2024.8.19.0067, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 15/04/2026, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813906-07.2023.8.19.0004, REL. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES, J. 12/05/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, SÚMULA Nº 89.