TJRJ 0949913-44.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL (ROMIPLOSTIM - NPLATE®). TROMBOCITOPENIA IMUNE PRIMÁRIA (PTI). NEGATIVA DE COBERTURA POR FALTA DE ESTOQUE E ENTRAVES OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS DO MESMO CONGLOMERADO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, PORTADOR DE TROMBOCITOPENIA IMUNE PRIMÁRIA (PTI), VISANDO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM (NPLATE®), PRESCRITO PARA CONTROLE DA DOENÇA HEMATOLÓGICA CRÔNICA, DIANTE DA RECUSA DAS RÉS SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTOQUE E DIFICULDADES OPERACIONAIS DECORRENTES DA REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. AS RÉS INTERPÕEM RECURSOS DE APELAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE REQUEREREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A UNIMED RIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E DO COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES COM A UNIMED FERJ; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM (NPLATE®), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTOQUE E DIFICULDADES OPERACIONAIS; (IV) SE A RECUSA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A UNIMED RIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, DIANTE DA CONTINUIDADE OPERACIONAL E CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS OPERADORAS E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERANDO-SE OPE LEGIS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 340 DO TJRJ. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, ADMITINDO-SE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS EXTRA ROL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022. O MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM (NPLATE®) CONSTITUI TERAPIA DE MANUTENÇÃO ESSENCIAL AO CONTROLE DA TROMBOCITOPENIA IMUNE PRIMÁRIA (PTI), SENDO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIANTE DO RISCO DE SANGRAMENTOS GRAVES DECORRENTES DA BAIXA CONTAGEM DE PLAQUETAS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE ESTOQUE, DIFICULDADES OPERACIONAIS E MIGRAÇÃO DE PACIENTES CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS DE SAÚDE. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, POR EXPOR O PACIENTE A RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO E DE SANGRAMENTOS POTENCIALMENTE FATAIS. EMBORA CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, O VALOR FIXADO EM R$ 60.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES, INTERNAÇÃO PROLONGADA OU AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, INCISOS V E LIV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, 47 E 51, IV E §1º, II; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§4º E 13; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 537, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042329-51.2025.8.19.0000, DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, JULGAMENTO: 29/07/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP Nº 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/06/2021, DJE 02/08/2021; STJ, RESP Nº 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/04/2021, DJE 04/05/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800185-37.2025.8.19.0062, DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, JULGAMENTO: 11/02/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0073242-20.2019.8.19.0002, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, JULGAMENTO: 24/09/2025, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.