TJRJ 0900878-18.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS CONTATO DE TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. - A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CLICAR EM LINK MALICIOSO, PERMITINDO ACESSO REMOTO AO APLICATIVO BANCÁRIO, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 5.823,00. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÃO DO BANCO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, COM FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELA VÍTIMA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, § 3º, DO CDC. - NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO APARELHO DA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS E ACESSO REMOTO CONCEDIDO A TERCEIRO. - O GOLPE FOI PRATICADO EM AMBIENTE EXTERNO AO CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO DO BANCO. - CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE FORNECEU DADOS SENSÍVEIS A TERCEIRO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO 0831394-85.2022.8.19.0205, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 27/01/2026; TJ-RJ, APELAÇÃO 0801404-89.2023.8.19.0051, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, 09/04/2025; TJ-RJ, APELAÇÃO 0150530-42.2022.8.19.0001, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 26/02/2024; TJ-RJ, APELAÇÃO 0026168-60.2021.8.19.0208, DES. DENISE NICOLL SIMÕES, 07/11/2023.