TJRJ 0906553-59.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDOR COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL/INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. - EM APELAÇÃO, O AUTOR SUSTENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO PODE SER AFERIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PARÂMETRO OBJETIVO DE R$ 600,00 PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL, DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CRÉDITO, AFIRMA TER DEMONSTRADO SITUAÇÃO CONCRETA DE SUPERENDIVIDAMENTO E ALEGA QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O APELANTE DEMONSTROU SITUAÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC; (II) DEFINIR SE HOUVE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE; (III) VERIFICAR A RELEVÂNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL; E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RITO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A LEI Nº 14.181/2021 CONDICIONA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC. - O DECRETO Nº 11.150/2022, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, ESTABELECE PARÂMETRO OBJETIVO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DE R$ 600,00, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS Nº 1.005, Nº 1.006 E Nº 1.097, RESSALVADA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS FUNDAMENTADAS EM ESTUDOS TÉCNICOS. - O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PREVISTA NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022, IMPONDO A CONSIDERAÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES NA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE, APÓS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, O APELANTE MANTÉM RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SUPERENDIVIDAMENTO. - OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS CONSIGNADOS NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. - NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PRÓPRIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. - O APELANTE DEIXOU DE ATENDER INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL ADEQUADO AO RITO ESPECIAL DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NEM COMPROVANDO, DE FORMA IDÔNEA, TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ABRANGIDAS PELA PRETENSÃO DEDUZIDA. - A JUNTADA TARDIA, EM SEDE RECURSAL, DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 435 DO CPC, INCIDINDO A PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. - A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. - A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS INSTITUÍDOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, §1º, 104-A E 104-B; CPC, ARTS. 435 E 927, III; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022, ARTS. 2º, 3º E 4º; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPFS Nº 1.005, Nº 1.006 E Nº 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 23.04.2026; STJ, RESP Nº 1.863.973/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.085; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048187-75.2021.8.19.0203, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 01.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800505-29.2025.8.19.0049, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 25.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0902842-80.2024.8.19.0001, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 09.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0964826-31.2025.8.19.0001, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 19.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806325-80.2024.8.19.0011, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 12.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0847707-49.2025.8.19.0001, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 07.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801028-48.2024.8.19.0058, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 23.10.2024.