TJRJ 0827161-62.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA QUESTIONA A REGULARIDADE DE COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO CONSIDERADAS EXCESSIVAS, REQUERENDO REFATURAMENTO DAS CONTAS, SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 3 - A DEMANDANTE REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSTENTANDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS LEITURAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 4 - O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E, AINDA ASSIM, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA AUTORA. 5 - A CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, À REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONSUMO REGISTRADO E VALORES FATURADOS, RECOMENDANDO ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 91 DO TJRJ. NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DESFAVOR DA PARTE QUE POSTULOU A INVERSÃO, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO E SEM DEFINIÇÃO DO REGIME PROBATÓRIO APLICÁVEL AO CASO. 7 - CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 8 - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM MATÉRIA ESPECIALIZADA. 2. O MAGISTRADO DEVE APRECIAR EXPRESSAMENTE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO QUANDO A OMISSÃO RESULTAR EM PREJUÍZO À PARTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 156, 370 E 487, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 91; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0920390-84.2025.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 23/03/2026.