TJRJ 0825643-55.2024.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS SOB A ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR E DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES, BEM COMO A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E À ALEGADA TITULARIDADE DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. 4. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU-SE A RECONHECER A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO, SEM EXAMINAR ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO DECORRENTES DE ALVARÁ JUDICIAL E A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, E DA DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AO TEMA 1085 DO STJ. 6. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CRFB). 7. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.