TJRJ 0833814-93.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A CONSISTÊNCIA TÉCNICA DO TOI E A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE. MEDIDOR INSTALADO EM ÁREA EXTERNA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL À ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.