TJRJ 3003220-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO EMPRESARIAL DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS, PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO E COMPENSAÇÃO CONTRATUAL DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFEREU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.