TJRJ 0901581-17.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO NA LINHA VIVO CONTROLE- 7GB. APLICATIVO 'BABBEL'. IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO INCLUSO NO PLANO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIDO. Caso em exame 1. APELO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A REGULARIDADE DE COBRANÇA E SE O PRODUTO SE INSERE NO PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE TER HAVIDO PRÁTICA ABUSIVA PELA RÉ, NEM MESMO VENDA CASADA DOS SERVIÇOS JUNTO AO PACOTE DE TELEFONIA CELULAR. 4. PARTE RÉ INFORMA QUE O VALOR PROMOCIONAL DISPONIBILIZA OS SERVIÇOS DESDE A CONTRATAÇÃO E QUE NÃO SE TRATA DE VENDA CASADA. ADEMAIS, A AUTORA É CLIENTE DA EMPRESA DESDE 2017 E SEMPRE O PACOTE DE REDES SOCIAIS E VÍDEOS INTEGROU O CONTRATO. 5. A AUTORA NÃO APRESENTOU FATURAS ANTIGAS, ANTERIORES À COBRANÇA, BEM COMO NÃO IMPUGNA OS DEMAIS SERVIÇOS DIGITAIS COBRADOS COM REGULARIDADE E QUE FAZEM PARTE DO PACOTE. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA RÉ, E, POR CONSEGUINTE, ENCONTRA-SE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 2º E 3º CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ. 0021506-96.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 02/06/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).