TJRJ 0923093-56.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA APTA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO; (II) SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DO TOI ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CDC, ARTS. 14 E 22). 5. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU A REGULARIDADE DO TOI, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTES E APÓS A INSPEÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, TENDO A CONCESSIONÁRIA SIDO INSTADA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E INFORMADO INEXISTIREM OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. 7. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA NÃO SATISFEITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAÇÃO DO TOI DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IRREGULARIDADE APONTADA, IMPONDO-SE A NULIDADE DO TERMO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE. 8. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU REPERCUSSÃO CONCRETA APTA A ULTRAPASSAR OS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 230 DO TJRJ. 9. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NO VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, AFASTADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA POR INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. 11. TEMA REPETITIVO 1388/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR VERSAR SOBRE PARÂMETROS MÍNIMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC EM HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO, ALÉM DE A SUSPENSÃO NACIONAL RESTRINGIR-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL SOBRE A CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, MANTIDOS A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A APRESENTAÇÃO UNILATERAL DO TERMO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCLUSIVA, ESPECIALMENTE APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI INVÁLIDO, DESACOMPANHADA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO INCABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE É MENSURÁVEL. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 8º-A, 86, 98, §3º, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 230 DO TJRJ; STJ, TEMA REPETITIVO 1076; STJ, TEMA REPETITIVO 1388; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800427-90.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), J. 13.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0872510-67.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), J. 12.12.2024.