TJRJ 0818020-16.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS CONTRATUAIS. NUBANK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATADOS COMPROMETERIAM SUA SUBSISTÊNCIA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ANALISAR I) SE A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; II) SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO; III) SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E IV) SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. 5. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 20/06/2024, NO VALOR DE R$ 4.657,11, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9,95% AO MÊS E 212,13% AO ANO. 6. DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL INDICAM QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES CORRESPONDIA A 5,74% AO MÊS E 95,32% AO ANO. 7. TABELA OFICIAL DO BACEN QUE DEMONSTRA, AINDA, QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PRATICAVA, NAQUELE PERÍODO, TAXA MÉDIA DE 6,43% AO MÊS E 111,18% AO ANO, OCUPANDO A 53ª POSIÇÃO DENTRE 88 INSTITUIÇÕES PESQUISADAS. 8. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, BEM COMO A PRÓPRIA TAXA MÉDIA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DISCREPÂNCIA. 9. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E Nº 234. 10. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §2º, E 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DA LEI 8078/90. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS Nº 27 E 234 DO STJ; ARESP N. 2.937.270/RS - STJ; RESP N. 2.217.356/BA - STJ; 0818707-90.2024.8.19.0210- APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0818707-90.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0808050-72.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 16/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).