TJRJ 0826011-04.2023.8.19.0202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO CADASTRAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR APROXIMADAMENTE UM ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSS E DA DATAPREV PELO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Caso em exame 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II - Questão em discussão 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) À ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSS E DA DATAPREV PELO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. III - Razões de decidir 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSS, CONCLUINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO OU DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ERRO CADASTRAL QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 5. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA TAMBÉM FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADAS, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO QUE A PRIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR POR APROXIMADAMENTE UM ANO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 7. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. iv - Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.025, CPC.