TJRJ 3004786-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEI PROCESSUAL PÁTRIA NÃO OUTORGA, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO À MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA A EXECUÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 4. REGRA LEGAL QUE CONFERE PRIMAZIA À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR, CONFINANDO A EFICÁCIA SUSPENSIVA DOS EMBARGOS ÀS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES EM QUE PRESENTES SIMULTANEAMENTE OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA E A GARANTIDA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 5. SEGUNDO ADMITE O PRÓPRIO AGRAVANTE, PERMANECE AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A EXECUÇÃO DE ORIGEM, DESIGNADAMENTE, A EXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 6. EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE MINUDENTE E PORMENORIZADA DA RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES, MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO INCIPIENTE E RAREFEITA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. AGRAVANTE QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER BEM EM SEU NOME, RECEBENDO EM SUA CONTA BANCÁRIA TÃO SOMENTE OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE SALÁRIO, OS QUAIS, EM TESE, JÁ ESTÃO ALBERGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO, NESTE SENTIDO, PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. 8. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE QUE CONSTITUI ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 919. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.846.080/GO, MIN. REL. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULG. 01.12.2020, STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0033761-12.2026.8.19.0000, DES. REL. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULG. 28.05.2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011384-47.2026.8.19.0000, DES. REL. JOSÉ CARLOS PAES, JULG. 27.05.2026, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0084173-78.2025.8.19.0000, DES. REL. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ - JULG. 20.05.2026, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.