TJRJ 0806372-34.2022.8.19.0008

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSIBILIDADE EM ÔNIBUS COLETIVO. USO DO ELEVADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO ALEGADO PELA AUTORA QUE PREPOSTOS (MOTORISTAS) DAS RÉS VÊM NEGANDO O USO DO ELEVADOR DO ÔNIBUS PARA SEU EMBARQUE, ASSEVERANDO SER PESSOA DEFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM "LOMBOCIATALGIA CRÔNICA". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO PERQUIRIDO NA LIDE. 4. EMBARQUE DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI NEGADO POR MOTORISTAS DAS EMPRESAS RÉS, MAS SIM O USO DO ELEVADOR, CONSIDERANDO QUE O EQUIPAMENTO É FEITO PARA O INGRESSO DE CADEIRANTES, E, POR SEU MECANISMO, HAVERIA RISCO DE QUEDA POR EVENTUAL TREPIDAÇÃO. 5. RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS DOS COLETIVOS QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 734 E 735, AMBOS DO CC. 6. DIREITO À ACESSIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR OS ARTIGOS 46 E 48 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). 7. DEMANDANTE QUE ANEXOU À PETIÇÃO INICIAL LAUDO COM EXPRESSA VEDAÇÃO MÉDICA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS E VANS. 8. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, QUE EVIDENTEMENTE NÃO FOI CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 9. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC; ARTIGOS 734 E 735, AMBOS DO CC; ARTIGOS 46 E 48, AMBOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023404-72.2019.8.19.0208 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046589-60.2019.8.19.0008 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.