TJRJ 0845380-08.2024.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: A) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO NA LIDE; B) DETERMINOU QUE A DEMANDADA PROCEDESSE À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; C) CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA NO LITÍGIO, SENDO SUSTENTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE TRATAR DE "CUSTO DE DISPONIBILIDADE". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE RECEBEU NA FATURA COM VENCIMENTO EM 17/01/2020, COBRANÇA NO VALOR DE R$ 1.030,96, SENDO AUFERIDO O CONSUMO DE 1.000 KWH. 4. RÉ QUE AFIRMA SER COBRANÇA REFERENTE AO "CUSTO DE DISPONIBILIDADE" DO SERVIÇO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR QUALQUER PROVA SOBRE A REGULARIDADE DA FATURA EM VALOR EXORBITANTE. 5. DEMANDANTE QUE À ÉPOCA SEQUER POSSUÍA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM FORNECIMENTO REGULAR NA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. CONCESSIONÁRIA QUE EM MOMENTO ALGUM PROMOVEU O DEVIDO CUMPRIMENTO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 7. CANCELAMENTO DA COBRANÇA QUE DEVE SER MANTIDO. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00, DE MODO QUE A CIFRA MELHOR CONDIZ COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 89 DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801307-24.2024.8.19.0029 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814997-98.2024.8.19.0004 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.