TJRJ 0825526-54.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, SUSTENTANDO QUE O PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ART. 85, § 2º, DO CPC DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE DEZ E VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA N.º 1.076, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR ORDEM DE GRADAÇÃO: VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, EM ÚLTIMO CASO, VALOR DA CAUSA. - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. - RECONHECIDA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076.