TJRJ 3001896-51.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.509/2022 E DO TEMA 1286/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.509/2022 E NO TEMA 1286/STJ. - O AGRAVANTE CELEBROU CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJOS DESCONTOS COMPROMETEM 47% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EXCEDENDO O LIMITE LEGAL. - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ADMITINDO DESCONTOS DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO, E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, APLICAÇÃO DE LIMITE DE 70% PARA MILITARES E AFASTAMENTO DO TEMA 1286/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS APÓS 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022; E (II) SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO MILITAR AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1286 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE, PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022, SENDO 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. - OS CONTRATOS DO AGRAVANTE FORAM CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, DEVENDO SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS, EXCLUÍDOS DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO OU BENEFÍCIO. - O CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE DEMONSTRA DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. - O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO OBSTA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO, APENAS LIMITA O DESCONTO MENSAL, ASSEGURANDO O PAGAMENTO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. - A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. - PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DO BANCO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º E ART. 3º; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1286 DOS RECURSOS REPETITIVOS; SÚMULA Nº 144 DO TJRJ.