TJRJ 0807220-41.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU SUCESSIVOS DEFEITOS MECÂNICOS LOGO APÓS A COMPRA, CULMINANDO NA INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL E NA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS OCULTOS GRAVES. A AUTORA POSTULOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO VINCULADO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - OS RECURSOS DE APELAÇÃO OFERTADOS PELOS RÉUS OBJETIVAM: (I) O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO E PELOS DANOS DECORRENTES; E (II) A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À REVENDEDORA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, PERDA DA GARANTIA E INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO APTO A AUTORIZAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA; (III) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM A GARANTIA E TRANSFEREM AO CONSUMIDOR OS CUSTOS DE REBOQUE E DESLOCAMENTO; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DIANTE DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VÍCIO DO PRODUTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VINCULAÇÃO COM A MONTADORA OU CONCESSIONÁRIA, DISTINGUINDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE ATUA COMO "BANCO DA MONTADORA" DAQUELAS EM QUE ATUA APENAS COMO "BANCO DE VAREJO", CONFORME UNÍSSONO ENTENDIMENTO DO STJ. - INEXISTENTE VÍNCULO ECONÔMICO OU INTEGRAÇÃO ENTRE A FINANCEIRA E A REVENDEDORA, AFASTA-SE A SOLIDARIEDADE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO E A RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO. - A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS GRAVES E PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO, APTOS A COMPROMETER A UTILIZAÇÃO NORMAL DO VEÍCULO E A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. - A HIPÓTESE ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 18, §3º, DO CDC, DISPENSANDO A CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO EM RAZÃO DA SUA EXTENSÃO E DA PERDA DA UTILIDADE DO PRODUTO. - SÃO ABUSIVAS E NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM AO CONSUMIDOR CUSTOS EXCESSIVOS PARA FRUIÇÃO DA GARANTIA OU QUE EXONERAM O FORNECEDOR DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO, EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, 47 E 51 DO CDC. - A REVENDEDORA NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, FATO DE TERCEIRO OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. - A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, ALIADA À REITERADA NEGATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. - RECONHECIDA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS E DE FORNECER OS VALORES NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVENDEDORA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO DA REVENDEDORA (SEGUNDA APELANTE) DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PRIMEIRA APELANTE) PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO FINANCIADOR, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §3º, 18, §§1º E 3º, 25, §1º, 47, 51, I E IV; CC, ARTS. 421, 422 E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§1º, 2º E 11; VERBETE SUMULAR N.º 161 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.836.512/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08/03/2021, DJE 15/03/2021; STJ, AGINT NO RESP 1.597.668/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 26/08/2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.781.538/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20/09/2021, DJE 23/09/2021; STJ, AGINT NO ARESP 3.051.952/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 22/04/2026, DJEN 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0087132-97.2017.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 28/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0855058-78.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 19/03/2025.