TJRJ 3009436-19.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFERIDAS NO MOMENTO DA FIXAÇÃO INICIAL. MONTANTE CONSOLIDADO PELO DESCASO DO DEVEDOR. IRREDUTIBILIDADE. ART. 537 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA -- CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICAR APONTAMENTO RESTRITIVO LANÇADO EM NOME DO CONSUMIDOR E ENCARGOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE --, RECONHECEU A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE E MAJOROU A MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 PARA R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, DETERMINANDO AINDA, VIA SISTEMA SERASAJUD, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO INSERIDO INDEVIDAMENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR DA MULTA MAJORADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES DE R$ 300,00 PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AUTORIZANDO A SUA REDUÇÃO EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR - AS ASTREINTES CONSTITUEM MECANISMO DE COERÇÃO DESTINADO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO FIXADAS E MAJORADAS PELO JUÍZO COM SUPORTE NO ART. 139, IV, E NO ART. 537 DO CPC/2015, QUE AUTORIZAM A ADEQUAÇÃO DA MULTA SEMPRE QUE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES DEVEM SER AFERIDAS NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA O VALOR ORIGINALMENTE ESTABELECIDO -- E NÃO O MONTANTE CONSOLIDADO EM RAZÃO DA DESOBEDIÊNCIA DO DEVEDOR --, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.696.617/SP, 3ª TURMA, J. 15/03/2021) E O ENUNCIADO Nº 96 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. - A MULTA FOI INICIALMENTE FIXADA EM R$ 300,00 POR DIA E SOMENTE MAJORADA PARA R$ 1.000,00 DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. - SE A ÚNICA CAUSA PARA A ELEVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DAS ASTREINTES É O DESCASO DO DEVEDOR COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO É POSSÍVEL, EM REGRA, REDUZI-LAS, SOB PENA DE SE PREMIAR A CONDUTA RECALCITRANTE E ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (STJ, RESP 1.967.587). IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.