TJRJ 3011420-38.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Questão em discussão 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SUPLICANTE. Razões de decidir 3.NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESTADO DE JURIDICAMENTE NECESSITADA DA REQUERENTE. AUTORA, COM 33 ANOS DE IDADE, ADVOGADA ATIVA EM INÚMEROS PROCESSOS. 4.AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE DE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES NA SUA CONTA CORRENTE SE REFEREM, EM SUA GRANDE MAIORIA, A VALORES DE CONDENAÇÕES E ACORDOS JUDICIAIS PERTENCENTES AOS SEUS CONSTITUINTES (CLIENTES). INFORMAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. 5.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A AUTORA OU SUA DEPENDENTE SEJAM PORTADORAS DE ENFERMIDADES QUE DEMANDEM GASTOS EXTRAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. 6.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 39 E 288, TJRJ.