TJRJ 0811504-35.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL COM NOTÍCIA DE ROUBO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. AUTOR QUE NÃO A ADITOU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ADMITIDA SUA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUTOR QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO EMENDOU A INICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO COM INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, NOTICIADO O ROUBO DO AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, REQUEREU SUA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO ADMITIDA, DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL COM ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. 4. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A EMENDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOTICIADA PELO JUÍZO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA PARTE, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. 5. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 485, I E IV; ART. 10; ART. 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0016702-94.2020.8.19.0008, 25ª CÂMARA CÍVEL, TJRJ.