TJRJ 3001895-32.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO VERIFICADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CASO EM EXAME AGRAVO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS; E (II) SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS DO PROCESSO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO RECOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 27 DO TJRJ. AUTORA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS JUSTIFICADORES PARA O PRETENSO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 4. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC, SENDO ELES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. DOCUMENTOS MÉDICOS DEMONSTRAM O CARÁTER DE URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA, REQUERIDA PELO MÉDICO DA PRÓPRIA UNIMED. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO SUGESTIVO DE NEOPLASIA, COM MÚLTIPLOS NÓDULOS DISTRIBUÍDOS EM AMBOS OS PULMÕES, COM INDICAÇÃO DE METÁSTASE E NECESSITA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, EXAMES INVASIVOS E MANEJO CLÍNICO ADEQUADO PARA POSTERIOR CIRURGIA. 6. AUTORA PERMANECE EM LEITO DE OBSERVAÇÃO NO PRONTO ATENDIMENTO DA UNIMED, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE VAGA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DESDE 18/02/2026. POSTERGAÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE REPRESENTA RISCO DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 7. DECISÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, INDICADOS NO LAUDO MÉDICO. 8. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ (UNIMED FERJ), ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. 3.1. PARTE RÉ (UNIMED FERJ) QUE NÃO ALEGOU EM CONTRARRAZÕES A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ASSISTENCIAL E O RELACIONAMENTO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A UNIMED DO BRASIL. 3.2. QUESTÃO RELACIONADA À ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DA UNIMED DO BRASIL AO PROCESSO QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.