TJRJ 0816203-38.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, DO CPC, POSTULANDO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.DECISÃO DA RELATORA INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, COM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4.AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVÁ-LA. 5.INSTADO PELO JUIZ A QUO JUNTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA OU, NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO, INFORMAÇÃO OBTIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, NO CAMPO DE RESTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ACERCA DA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO AO FISCO, BEM COMO CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, DOS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS/CONTRACHEQUES E DOS TRÊS ÚLTIMOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SE QUEDOU SILENTE. 6.CONTRATAÇÃO PELO RECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.075,78, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 7. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99, §3º, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 39 E 288 TJRJ.