TJRJ 0813801-38.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, QUESTIONADA JUDICIALMENTE, SEM PROLAÇÃO AINDA DE SENTENÇA. ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE, UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APLICAR A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO SENTENCIAR, NÃO PODERIA SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO UMA VEZ QUE ESTARIA SENDO DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE VERIFICAR SE: A) SE A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRAI, TAL COMO DECIDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E B) A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ENSEJA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR A APELANTE POR DANOS MORAIS E, EM HAVENDO, O PATAMAR A SER ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.AUTOR QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA MINUTOS ANTES DE DISTRIBUIR OUTRA DEMANDA QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. 3.1. PROCESSO INVOCADO PELO APELANTE QUE ESTÁ EM FASE INICIAL, SEM QUE SEQUER TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 3.2. AUSÊNCIA DE DECISÃO, AINDA QUE EM FASE DE TUTELA DE URGÊNCIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO APENAS POR TER HAVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. 5.DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ CONSTANTE DA SÚMULA 385. V. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, 3º, 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 164, §4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385. STJ. 0813631-34.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).