TJRJ 3012178-17.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA, POR COBRANÇA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DENEGADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU BENESSE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ÚLTIMO ANO-BASE (R$ 77.000,00). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE MANTÉM. 4.POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM TRÊS VEZES, DESDE QUE RECOLHIDOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO A NÃO SER INVIABILIZADO O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .......... DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1016 E 1017 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0102134-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)