TJRJ 3010321-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO VALOR TOTAL CORRESPONDENTE A 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE SUA CAUSA DE PEDIR NÃO ESTAVA BASEADA NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA CODIFICAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA QUE TRATA DE ALEGADO DESRESPEITO OBJETIVO AO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO CONTEXTO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ENTE FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MERCÊ DO QUE ESTABELECE O ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.