TJRJ 0824676-37.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO COMERCIAL VINCULADA À NATURA COSMÉTICOS S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CADASTRO, OPERAÇÕES COMERCIAIS, DOCUMENTO FISCAL E POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO CORRÉU. DOCUMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, AFASTAM A TESE DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA, RECUSA DE CRÉDITO OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.