TJRJ 0811700-89.2024.8.19.0002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO ASSINADO SOMENTE PELO AUTOR E NÃO ASSINADO PELOS RÉUS. ACEITAÇÃO TÁCITA. REMUNERAÇÃO FIXA PAGA CONFORME O PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR ALEGOU CONTRATAÇÃO PARA ATUAR EM AÇÃO PENAL E INVENTÁRIO, COM HONORÁRIOS FIXOS DE R$ 15.000,00 E PERCENTUAL DE ÊXITO DE 3% SOBRE O VALOR APURADO NO INVENTÁRIO, EMBORA O CONTRATO NÃO TENHA SIDO ASSINADO PELOS RÉUS. 2. OS RÉUS AFIRMARAM QUE CONTRATARAM O AUTOR APENAS PARA REPRESENTAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS, MEDIANTE HONORÁRIOS FIXOS DE R$ 15.000,00, PAGOS CONFORME PACTUADO, SEM AJUSTE DE VERBA DE ÊXITO. 3. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, REITERANDO A EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL QUANTO AO PERCENTUAL DE ÊXITO E PLEITEANDO ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. OS RÉUS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES, ARGUINDO PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO E DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIALETICIDADE DO RECURSO QUE JUSTIFIQUE O SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE HOUVE AJUSTE ENTRE AS PARTES QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO; E (III) SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA PELO AUTOR, ORA APELANTE, SENDO REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. 7. O CONTRATO DE HONORÁRIOS, EMBORA NÃO ASSINADO PELOS RÉUS, FOI CUMPRIDO QUANTO À REMUNERAÇÃO FIXA, EVIDENCIANDO A ACEITAÇÃO TÁCITA DO PACTO. 8. NÃO HÁ PROVA SEGURA DE AJUSTE, EXPRESSO OU TÁCITO, DE HONORÁRIOS DE ÊXITO, SENDO INSUFICIENTES AS MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTRAM ACEITAÇÃO DOS RÉUS. 9. OS HONORÁRIOS DE ÊXITO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E EXTRAORDINÁRIA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CLARA DA VONTADE DAS PARTES. 10. NÃO SE APLICA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS, POIS HOUVE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AJUSTADA, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. 11. CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 12. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.