TJRJ 3006869-15.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. 3. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E O ART. 99 DO CPC ASSEGURAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 7. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080395-37.2024.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, JULGAMENTO EM 17/02/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.